3000102-58.2023.8.06.0054

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 3000102-58.2023.8.06.0054 Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora impugna descontos em benefício previdenciário sem prévia contratação. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, com o acolhimento da questão preliminar da contestação. É norma fundamental do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais a observância dos princípios da simplicid