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0280009-15.2021.8.06.0089
Remessa Necessária CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ICAPUI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
DAVI FERREIRA ARAUJO
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/08/2023, 00:26Transitado em Julgado em 06/07/2023
30/08/2023, 00:25Juntada de Petição de petição
06/06/2023, 11:53Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:03Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:03Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:02Decorrido prazo de Promotoria de Justiça da Comarca de Icapuí em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:16Decorrido prazo de Davi Ferreira Araújo em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:16Decorrido prazo de Promotoria de Justiça da Comarca de Icapuí em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:13Decorrido prazo de Davi Ferreira Araújo em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 00:13Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 14:49Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 14:49Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 14:49Documentos
DECISÃO
•02/03/2023, 16:21
SENTENÇA
•06/10/2022, 16:01
ATO ORDINATÓRIO
•26/06/2022, 16:17