0262999-91.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.630,17

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:05

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 35547238

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 35547238

10/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35547238

09/04/2026, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 09:24

Negado seguimento a Recurso

08/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:30

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 16:39

Decisão

•27/11/2023, 16:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 11:54

Despacho

•26/07/2023, 12:17

Despacho

•18/07/2023, 15:59

Decisão

•23/06/2023, 15:15

Intimação da Sentença

•11/05/2023, 15:14

Intimação da Sentença

•11/05/2023, 15:14

Intimação da Sentença

•11/05/2023, 15:14

Sentença

•27/04/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:17

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 16:50