0251789-43.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 56.442,76

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

LAZARO DE SOUSA MOREIRA

CPF 457.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:08

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

27/11/2023, 16:37

Decorrido prazo de LAZARO DE SOUSA MOREIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:01

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:01

Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 8262508

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/10/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8262508

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8262508

25/10/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de KAIO GALVAO DE CASTRO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de KAIO GALVAO DE CASTRO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 16:37

Despacho

•25/10/2023, 17:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:36

Despacho

•11/05/2023, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 13:59

Sentença (Outras)

•12/08/2022, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2022, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2022, 15:52