0260025-81.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 27.124,49

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FELIPE LINS DE SOUZA

CPF 615.***.***-91

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:45

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

04/12/2023, 17:02

Conclusos para decisão

30/11/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de FELIPE LINS DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:01

Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 8259860

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/10/2023, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8259860

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8259860

25/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:21

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/09/2023, 15:58

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 7647743

21/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 17:02

Despacho

•25/10/2023, 17:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:42

Despacho

•11/05/2023, 20:06

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2022, 15:40

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 15:03

Sentença (Outras)

•03/09/2022, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 18:33

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2022, 13:12