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3000122-22.2023.8.06.0160
Apelação CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 24.493,38
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
MARCOS ANTONIO DE SOUSA LIMA
CPF 045.***.***-86
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
HENRIQUE ATILA ANDRADE CAVALCANTE
OAB/CE 46432•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/05/2024, 11:04Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024, 11:04Juntada de Certidão
15/05/2024, 11:04Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:04Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:04Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUSA LIMA em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024, 00:02Juntada de Petição de parecer do mp
27/03/2024, 17:47Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 11191897
20/03/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 11191897
19/03/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 10:00Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 10:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11191897
18/03/2024, 09:59Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/03/2024, 20:46Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA (APELANTE) e não-provido
06/03/2024, 17:56Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024, 17:16Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•06/03/2024, 17:56
Despacho
•22/02/2024, 22:21
Despacho
•27/11/2023, 16:04
Decisão
•10/07/2023, 10:10
Intimação da Sentença
•14/06/2023, 16:13
Intimação da Sentença
•14/06/2023, 16:12
Sentença
•07/06/2023, 15:48
Despacho
•05/05/2023, 14:29
Despacho
•10/02/2023, 09:12