3000582-74.2023.8.06.0009

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NELSON LUIZ COELHO FILHO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMBARGADO: NELSON LUIZ COELHO FILHO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000582-74.2023.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, onde alega o(a) embargante que a sentença de mérito fora proferida com omissão. Assim, por consequência, requer uma mudança no entendimento deste Juízo. Delibero. Inicialmente, digo que em atenção aos critérios de simplicidade e economia processual, da Lei nº 9.099/95, bem como, porque este Juízo já tem convencimento firmado, deixo de intimar o(a) embargado(a), e passo a decisão. Os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais, contidas na sentença ou acórdão. Resta evidente, desta forma, que os aclaratórios não se prestam a novo julgamento, nova sentença. As alegações, portanto, do(a) embargante não se harmonizam com a finalidade dos embargos de declaração. O(A) embargante não apresenta nada de novo. A sentença é clara e objetiva e atendeu os critérios da Lei nº 9.099/95. Nada a modificar. O entendimento deste Juízo está expresso na sentença. A modificação/alteração que a embargante quer, somente pode ser realizada em Recurso Inominado. As Turmas Recursais que decidam. Indefiro, desta forma, totalmente a matéria apresentada nos Embargos e mantenho todos os termos da sentença. Aguarde-se os prazos legais. Intimem-se. Fortaleza, 30 de julho de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO