Procedimento Comum Cível 0204987-90.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204987-90.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 13:36

Juntada de Certidão

13/12/2024, 13:36

Decorrido prazo de RENATO HOLANDA LIMA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:35

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:26

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115572674

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204987-90.2023.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: SOLTEQ ENGENHARIA LTDA Promovido: PREVENCAO EM SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por SOLTEQ ENGENHARIA LTDA - ME e PEDRO ANTÔNIO BARROS em desfavor de PREVENÇÃO EM SAÚDE LTDA, todos devidamente qualificados. No despacho de ID nº 114269033, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, acostasse o efetivo pagamento das custas. Apesar de ter sido devidamente intimada da decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 7 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115572674

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115572674

18/11/2024, 11:43

Indeferida a petição inicial

07/11/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 15:35

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 04:41

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

10/10/2024, 20:18

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0361/2024 Teor do ato: Intime-se a parte promovente para que realize o pagamento da primeira parcela das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Advogados(s): Renato Holanda Lima (OAB 35352/CE), Bruno Ricarth Domiciano (OAB 41105/CE)

09/10/2024, 02:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/11/2024, 11:43

SENTENÇA

•07/11/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204987-90.2023.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: SOLTEQ ENGENHARIA LTDA Promovido: PREVENCAO EM SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por SOLTEQ ENGENHARIA LTDA - ME e PEDRO ANTÔNIO BARROS em desfavor de PREVENÇÃO EM SAÚDE LTDA, todos devidamente qualificados. No despacho de ID nº 114269033, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, acostasse o efetivo pagamento das custas. Apesar de ter sido devidamente intimada da decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada. Era o que importava a relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por consumidores contra instituição financeira em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição dos embargos do devedor ajuizados por aqueles em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais em valor suficiente. 2 - Foi oportunizado o recolhimento das custas em momento posterior ao ajuizamento dos embargos do devedor, mas os autores juntaram Guia de Recolhimento com valor inferior ao devido, de modo que não merece reproche a decisão de primeira instância, a qual observou os ditames do art. 257 do CPC/1973. 3 - O entendimento que prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça é de que não é necessária intimação pessoal da parte para que proceda ao recolhimento das custas, sendo suficiente a intimação do advogado que a representa por meio do Diário de Justiça. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 14/06/2017; Data de registro: 20/06/2017) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c/c o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 7 de novembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito