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3004648-58.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2022
Valor da Causa
R$ 20.398,80
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANA LUCIA FREIRE
CPF 388.***.***-49
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/06/2023, 16:07Transitado em Julgado em 01/06/2023
23/06/2023, 16:06Juntada de Certidão
23/06/2023, 16:06Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 01:27Decorrido prazo de ANTONIO CICERO VIANA DE LIMA JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023, 04:19Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 02:57Juntada de Petição de petição
18/05/2023, 10:55Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VISTOS ETC, Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. No ID 52133634, petição do causídico, informa o falecimento da parte autora, Sra. Ana Lucia Freire, em 25/11/2022. Dispõe o art.485 em seus incisos VI e IX, do novo CPC, in verbis: ''Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. (…)'' Verifico q
16/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023, 11:09Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 11:09Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 11:09Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2023, 17:35Conclusos para despacho
19/04/2023, 16:33Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/05/2023, 11:09
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/05/2023, 11:09
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/05/2023, 11:09
SENTENÇA
•12/05/2023, 17:35
DECISÃO
•09/11/2022, 16:40