Procedimento Comum Cível 0212987-44.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 104.855,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Maria de Fátima de Melo Loureiro 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Everardo Lucena Segundo 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 16/04/2026. Documento: 199799269

16/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199799269

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199799269

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199799269

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199799269

14/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199799269

14/04/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de LUENES PEREIRA SANTIAGO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de RENATA DAVID RODRIGUES TORRES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:38

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 172335565

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 172335565

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(103)

Publicado Despacho em 16/04/2026. Documento: 199799269

16/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199799269

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199799269

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199799269

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199799269

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 16:31

Despacho

•14/04/2026, 16:31

14/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199799269

14/04/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

14/04/2026, 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2026, 15:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de LUENES PEREIRA SANTIAGO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:38

Decorrido prazo de RENATA DAVID RODRIGUES TORRES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 04:38

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 172335565

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 172335565

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172335565

22/09/2025, 17:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

04/09/2025, 12:15

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:20

Juntada de relatório

26/08/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0212987-44.2020.8.06.0001 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 28 de março de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/03/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0212987-44.2020.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/01/2025, 07:07

Alterado o assunto processual

07/01/2025, 07:06

Alterado o assunto processual

07/01/2025, 07:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/12/2024, 20:44

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126849674

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0212987-44.2020.8.06.0001. AUTOR: JOSE MARIA MOREIRA CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Publicada a sentença de fls. 609/617, a parte autora José Maria Moreira Castro interpôs recurso de apelação às fls. 620/629 Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral] Intime-se o promovido Banco do Brasil S/A para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, não interpondo a parte promovida/apelada apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 2º e 3º, CPC). ". ID 117481198. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126849674

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126849674

22/11/2024, 13:51

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:51

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 09:30

Mov. [71] - Conclusão

17/10/2024, 07:08

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02383252-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 16/10/2024 17:44

16/10/2024, 17:50

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0426/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400

26/09/2024, 18:27

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 01:38

Mov. [67] - Documento Analisado

24/09/2024, 16:51

Mov. [66] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 17:01

Mov. [65] - Concluso para Sentença

23/09/2024, 12:24

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381

30/08/2024, 19:36

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 11:39

Mov. [62] - Documento Analisado

29/08/2024, 08:31

Mov. [61] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 08:31

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/08/2024, 16:47

Mov. [59] - Concluso para Sentença

28/08/2024, 16:47

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02278128-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 12:00

26/08/2024, 12:23

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362

02/08/2024, 19:12

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 11:39

Mov. [55] - Documento Analisado

01/08/2024, 10:41

Mov. [54] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 10:41

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

31/07/2024, 16:38

Mov. [52] - Ofício

31/07/2024, 16:37

Mov. [51] - Concluso para Despacho

31/07/2024, 16:28

Mov. [50] - Reativação | conforme decisao as fls. 577/585

31/07/2024, 16:27

Mov. [49] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

29/07/2024, 21:06

Mov. [48] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 14/06/2024 10:29:54 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO

29/07/2024, 21:06

Mov. [47] - Recurso Eletrônico

10/03/2021, 15:25

Mov. [46] - Certidão emitida

10/03/2021, 15:24

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01923281-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/03/2021 14:25

09/03/2021, 14:53

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2021 Data da Publicacao: 19/02/2021 Numero do Diario: 2554

18/02/2021, 19:39

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2021, 01:36

Mov. [42] - Documento Analisado

16/02/2021, 14:21

Mov. [41] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2021, 10:56

Mov. [40] - Conclusão

25/01/2021, 13:56

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01828674-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/01/2021 11:17

25/01/2021, 11:43

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

07/12/2020, 11:11

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0766/2020 Data da Publicacao: 03/12/2020 Numero do Diario: 2512

02/12/2020, 19:47

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0766/2020 Data da Publicacao: 03/12/2020 Numero do Diario: 2512

02/12/2020, 19:47

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2020, 11:37

Mov. [34] - Documento Analisado

01/12/2020, 08:35

Mov. [33] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2020, 17:07

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01582165-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2020 12:26

26/11/2020, 12:44

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0752/2020 Data da Publicacao: 25/11/2020 Numero do Diario: 2506

24/11/2020, 19:40

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0752/2020 Data da Publicacao: 25/11/2020 Numero do Diario: 2506

24/11/2020, 19:40

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2020, 13:06

Mov. [28] - Documento Analisado

23/11/2020, 11:45

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 14:57

Mov. [26] - Conclusão

02/09/2020, 17:17

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01396739-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/08/2020 11:54

20/08/2020, 13:37

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0537/2020 Data da Publicacao: 12/08/2020 Numero do Diario: 2435

12/08/2020, 10:13

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0537/2020 Teor do ato: Cls. Sobre a contestacao e documentos as fls. 128/268, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Carlos Alcides Rodrigues de Sousa (OAB 37245/CE)

27/07/2020, 08:46

Mov. [22] - Mero expediente | Cls. Sobre a contestacao e documentos as fls. 128/268, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

21/07/2020, 11:26

Mov. [21] - Conclusão

26/06/2020, 13:06

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

24/06/2020, 09:34

Mov. [19] - Certidão emitida

12/05/2020, 10:29

Mov. [18] - Certidão emitida

12/05/2020, 10:29

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

30/04/2020, 15:53

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01193537-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/04/2020 14:15

30/04/2020, 14:26

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

30/04/2020, 10:03

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01192034-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2020 16:16

29/04/2020, 16:42

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

29/04/2020, 10:58

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01190118-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/04/2020 16:29

28/04/2020, 16:49

Mov. [11] - Certidão emitida

28/03/2020, 07:25

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0197/2020 Data da Publicacao: 24/03/2020 Numero do Diario: 2341

23/03/2020, 20:18

Mov. [9] - Certidão emitida

17/03/2020, 12:23

Mov. [8] - Expedição de Carta

17/03/2020, 11:03

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2020, 09:35

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2020, 13:22

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2020, 12:39

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/05/2020 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente

28/02/2020, 11:11

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2020, 14:52

Mov. [2] - Conclusão

26/02/2020, 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/02/2020, 16:02

Decisão

•04/09/2025, 12:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 21:22

Despacho

•23/04/2025, 14:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2025, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2024, 09:30

Sentença

•23/09/2024, 17:01

Interlocutória

•29/08/2024, 08:31

Interlocutória

•01/08/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 21:22

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 20:37

Interlocutória

•08/04/2021, 15:44

Todos os documentos(22)

Despacho

•14/04/2026, 16:31

Despacho

•14/04/2026, 16:31

Decisão

•04/09/2025, 12:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/07/2025, 21:22

Despacho

•23/04/2025, 14:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/03/2025, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2024, 09:30

Sentença

•23/09/2024, 17:01

Interlocutória

•29/08/2024, 08:31

Interlocutória

•01/08/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 21:22

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 20:37

Interlocutória

•08/04/2021, 15:44

Interlocutória

•05/02/2021, 10:56

Sentença

•30/11/2020, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2020, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 12:39

Interlocutória

•27/02/2020, 14:52