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3014293-73.2023.8.06.0001
Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LOPES
CPF 513.***.***-91
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
23/10/2024, 16:23Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024, 16:23Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 866639/2024
01/10/2024, 20:21Protocolizada Petição 866639/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2024
01/10/2024, 20:03Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2024
01/10/2024, 05:19Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/09/2024, 19:39Não conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LOPES
28/09/2024, 21:20Não conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LOPES
28/09/2024, 21:20Não conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LOPES
28/09/2024, 21:20Não conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LOPES
28/09/2024, 21:20Não conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA LOPES
28/09/2024, 21:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2024
28/09/2024, 21:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)
30/08/2024, 17:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
30/08/2024, 17:35Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 751660/2024
30/08/2024, 17:21Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•28/09/2024, 21:20