0050471-22.2019.8.06.0160

Procedimento Comum CívelProteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

FRANCISCO MARTONNE LOPES BEZERRA FILHO

CPF 916.***.***-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 11:33

Juntada de Certidão

12/07/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO MARTONNE LOPES BEZERRA FILHO em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA e PAULO SÉRGIO CARVALHO DE SOUSA. A inicial veio acompanhada de documentos. Na decisão de ID 43180421 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte demandada. Citado (ID 43180422), o Município de Santa Qui

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/05/2023, 19:25

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:36

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:30

Juntada de certidão

12/12/2022, 08:06

Juntada de certidão

01/12/2022, 15:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/05/2023, 14:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/05/2023, 14:24

SENTENÇA

•16/05/2023, 19:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/08/2022, 15:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/05/2022, 16:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/03/2022, 13:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 13:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/03/2020, 23:57