Procedimento Comum Cível 3002929-45.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002929-45.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196453509

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196453509

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196453509

17/03/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:45

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de ALEFF DAVID BENEVIDES CAVALCANTE em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:23

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 163499591

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163499591

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163499591

29/07/2025, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de contestação

06/03/2025, 09:10

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO GUALTER DE JESUS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002929-45.2024.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO GUALTER DE JESUS Parte Promovida: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIO GUALTER DE JESUS, em face de BANCO VOTORANTIM S/A. 1) Recebo a petição inicial e seus documentos (id. 127304419 e ss), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 3) Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, considerando o previsto no art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, na qual configurada a hipossuficiência da parte autora. 4) Quanto ao pedido de tutela de urgência, a parte autora requer o seguinte: "Que seja deferida a TUTELA ANTECIPADA em caráter liminar, revisando o contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros SIMPLES e não a juros compostos, pois, a partir do primeiro mês subsequente ao primeiro ano de contrato a taxa de juros continua a ser exponenciada, afetando assim, a taxa total cobrada no financiamento, consoante demonstrativo de cálculo anexado, proibindo o réu de colocar o nome do autor em cadastro restritivo de inadimplentes do SPC e SERASA bem como impedindo a ré de ajuizar busca e apreensão do veículo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ao mês". Posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente implementado, INDEFIRO a pretendida tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise. 5) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo nos presentes autos, deixo de encaminhá-los ao CEJUSC, conforme requerido pela parte autora na exordial. 6) Cite-se a parte promovida, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 7) Após, intime-se a parte autora, através de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 16:45

Despacho

•22/07/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002929-45.2024.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO GUALTER DE JESUS Parte Promovida: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIO GUALTER DE JESUS, em face de BANCO VOTORANTIM S/A. 1) Recebo a petição inicial e seus documentos (id. 127304419 e ss), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 3) Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, considerando o previsto no art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, na qual configurada a hipossuficiência da parte autora. 4) Quanto ao pedido de tutela de urgência, a parte autora requer o seguinte: "Que seja deferida a TUTELA ANTECIPADA em caráter liminar, revisando o contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros SIMPLES e não a juros compostos, pois, a partir do primeiro mês subsequente ao primeiro ano de contrato a taxa de juros continua a ser exponenciada, afetando assim, a taxa total cobrada no financiamento, consoante demonstrativo de cálculo anexado, proibindo o réu de colocar o nome do autor em cadastro restritivo de inadimplentes do SPC e SERASA bem como impedindo a ré de ajuizar busca e apreensão do veículo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ao mês". Posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente implementado, INDEFIRO a pretendida tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise. 5) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo nos presentes autos, deixo de encaminhá-los ao CEJUSC, conforme requerido pela parte autora na exordial. 6) Cite-se a parte promovida, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 7) Após, intime-se a parte autora, através de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196453509

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196453509

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196453509

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEFF DAVID BENEVIDES CAVALCANTE em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 163499591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163499591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163499591

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GUALTER DE JESUS em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(20)