3018698-55.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.451,63

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

KLAUBER GREENBERG CARVALHO SILVA

CPF 230.***.***-00

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 00.***.***.7303-20

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE 40874•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 17:34

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 19:37

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35365338

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35365338

09/04/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

08/04/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35365338

08/04/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 16:21

Recebidos os autos

22/01/2026, 15:16

Conclusos para despacho

22/01/2026, 15:16

Distribuído por sorteio

22/01/2026, 15:16

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:21

Despacho

•15/10/2025, 15:16

Sentença

•11/04/2024, 09:51

Despacho

•14/12/2023, 11:46

Despacho

•01/11/2023, 17:05

Decisão

•16/05/2023, 17:02