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3000527-90.2021.8.06.0172
Termo CircunstanciadoContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES
EDILSON FERREIRA DE SOUSA
CPF 196.***.***-75
EDILSON BATISTA DE SOUSA
MARIA DE SOUSA ALVES
CPF 008.***.***-51
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023, 10:33Juntada de Petição de diligência
20/09/2023, 10:33Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023, 00:41Arquivado Definitivamente
26/06/2023, 13:58Transitado em Julgado em 26/06/2023
26/06/2023, 13:58Juntada de Certidão
26/06/2023, 13:58Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023, 04:06Juntada de Petição de petição
23/06/2023, 08:35Expedição de Outros documentos.
12/06/2023, 12:04Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/06/2023, 11:55Conclusos para julgamento
12/06/2023, 09:51Juntada de Petição de petição
12/06/2023, 08:56Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 08:31Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/05/2023 23:59.
03/06/2023, 03:07Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023, 00:00Documentos
SENTENÇA
•12/06/2023, 11:55
ATO ORDINATÓRIO
•17/05/2023, 15:39
SENTENÇA
•29/11/2022, 15:20