0220584-93.2022.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220584-93.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: LITISCONSORTE: FAST SHOP S.A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI, ESTADO DO CEARA, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA - COREX/COATE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FAST SHOP S.A., em face da sentença de ID n° 71201060. Argumenta a Embargante (ID de nº 71440851 a 71440856), em resumo, que houve erro material sentença proferida, em razão de referir-se ao final do dispositivo, como se os embargos declaratórios tivessem sido apresentados pelo Estado do Ceará, ao invés de Fast Shop S.A. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. Desta forma, verifico, merecer acolhimento a argumentação autoral. Explico: Alega a parte Embargante que na sentença de ID nº 71201060, ocorreu erro material, pois o dispositivo da referida decisão, erroneamente, referiu-se aos embargos de declaração como se tivessem sido interpostos pelo Estado do Ceará, ao invés da real embargante, Fast Shop S.A. Em verdade, assiste-lhe razão, devendo haver a devida correção do erro material alegado. Neste sentido, onde antes se lia: "Desta forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, mantendo, in totum, a decisão vergastada.", deverá ler-se: "Desta forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos por FAST SHOP S.A., mantendo, in totum, a decisão vergastada." Desta forma, hei por bem conhecer do presente recurso, para DAR-LHE ACOLHIMENTO, no sentido de suprir o erro material apresentado, com o devido esclarecimento sobre a forma correta do dispositivo. Por fim, mantenho a sentença de ID N°71201060 inalterada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito