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3000641-77.2023.8.06.0101
Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2026
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA IREUDA BARROSO
CPF 356.***.***-34
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA - ITAPREV
CNPJ 10.***.***.0001-35
MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
CNPJ 07.***.***.0001-67
Advogados / Representantes
CAROLINE NASCIMENTO DUTRA
OAB/CE 30892•Representa: ATIVO
FÁBIO MAGALHÃES DIAS
OAB/CE 20247•Representa: PASSIVO
EDITH HANA XAVIER DE SOUSA
OAB/CE 29912•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
01/05/2026, 20:01Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2026, 14:51Proferido despacho de mero expediente
22/04/2026, 14:06Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 34044986
25/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 34044986
24/02/2026, 00:00Conclusos para decisão
23/02/2026, 13:52Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2026, 13:49Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34044986
23/02/2026, 13:43Declarada incompetência
23/02/2026, 12:55Recebidos os autos
20/02/2026, 17:54Conclusos para decisão
20/02/2026, 17:54Distribuído por sorteio
20/02/2026, 17:54Documentos
Despacho
•22/04/2026, 14:06
Decisão
•23/02/2026, 12:55
Ato Ordinatório
•26/01/2026, 17:34
Documento de Comprovação
•22/01/2026, 18:35
Documento de Comprovação
•22/01/2026, 18:35
Documento de Comprovação
•22/01/2026, 18:35
Sentença
•27/11/2025, 09:55
Despacho
•05/11/2025, 15:52
Documento de Comprovação
•01/09/2025, 15:34
Sentença
•25/08/2025, 14:04
Decisão
•04/09/2024, 17:44
Despacho
•13/12/2023, 16:43
Decisão
•16/05/2023, 13:45