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3000328-25.2023.8.06.0002
Procedimento do Juizado Especial CívelAcidente AéreoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
HAMURABI DUARTE DE CARVALHO
CPF 250.***.***-49
TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ 02.***.***.0053-90
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/06/2023, 17:19Juntada de Certidão
16/06/2023, 17:19Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023, 17:19Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO MEDEIROS DE SOUSA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:45Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 01:45Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000328-25.2023.8.06.0002 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por HAMURABI DUARTE DE CARVALHO em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, todavia, a respeito da competência territorial, o artigo 4º da Lei 9.099/95, assim preceitua: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a cr
19/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023, 11:49Extinto o processo por incompetência territorial
18/05/2023, 09:58Conclusos para julgamento
10/05/2023, 12:19Cancelada a movimentação processual
10/05/2023, 12:19Cancelada a movimentação processual
09/05/2023, 16:17Cancelada a movimentação processual
09/05/2023, 16:06Cancelada a movimentação processual
09/05/2023, 16:05Documentos
SENTENÇA
•18/05/2023, 09:57