Procedimento Comum Cível 0256490-47.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256490-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 07:55

Alterado o assunto processual

27/02/2025, 07:54

Alterado o assunto processual

27/02/2025, 07:54

Decorrido prazo de THAIS MARA FERNANDES TAVORA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de ALESSIA PIOL SA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAVALCANTE MOREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:30

Decorrido prazo de THAIS MARA FERNANDES TAVORA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:56

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132074910

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0256490-47.2022.8.06.0001. AUTOR: CAETANO AFONSO DA SILVA BISNETOREU: LORENA BRUNO FELIPE, AUTO SHOPPING JOSE BASTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PAULO NEY SOARES DE OLIVEIRA - ME D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contra-arrazoar nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132074910

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132074910

27/01/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:16

Conclusos para decisão

09/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de apelação

08/01/2025, 11:20

Documentos

Despacho

•09/01/2025, 17:16

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256490-47.2022.8.06.0001. AUTOR: CAETANO AFONSO DA SILVA BISNETOREU: LORENA BRUNO FELIPE, AUTO SHOPPING JOSE BASTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PAULO NEY SOARES DE OLIVEIRA - ME S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Caetano Afonso da Silva Bisneto em desfavor de Paulo Ney Soares de Oliveira, Auto Shopping Jose Bastos Empreendimento LTDA - EPP e Lorena Bruno Felipe. A parte autora aduz, em síntese, que, no dia 18/05/2019, comprou uma moto HONDA/CB 300R, por R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), parcelada em 10 (dez) vezes no cartão de crédito, na loja de Paulo Ney Soares de Oliveira, que locou um espaço na Auto Shopping e compartilhava com ela os seus lucros. Afirma que, no momento do pagamento, o promotor de vendas, Diego Costa, não encontrou a maquininha de cartão de crédito e se ofereceu para ir até a residência do autor em posse de uma maquininha para que a transação fosse concluída. O requerente relata que efetuou o pagamento por meio da maquininha levada pelo Sr. Diego, momento em que constatou que o aparelho estava registrado no nome de uma terceira pessoa, Lorena Felipe. Argumenta que o vendedor se comprometeu a fornecer o recibo, o que nunca ocorreu. Narra que alguns dias depois, com a moto em sua posse, recebeu o licenciamento de 2019 e, para sua surpresa, uma multa no valor de R$ 2.991,63 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), com a data de 18/02/2018, ou seja, anterior à compra em mais de 1 (um) ano. Aduz que essa multa tem por base o exame do bafômetro, sendo personalíssima e não podendo, por isso, ser transferida para o novo proprietário. Afirma que Diego Costa se prontificou a localizar o antigo vendedor da moto, mas não logrou êxito. Complementa que, com essa multa em seu nome, não consegue regularizar o licenciamento e corre o risco de ter lavradas novas multas, em virtude da ausência de pagamento do licenciamento, bem como de ter o seu veículo apreendido. Alega que a loja deveria ter informado sobre as multas e taxas devidas, para que a venda somente ocorresse após a regularização de todos os débitos. Por fim, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a inversão do ônus da prova; c) o reembolso do valor de R$ 2.991,63 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), referente à multa paga e; d) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 119994055, 119994056, 119994044, 119994047, 119994046, 119994058, 119994059, 119994050, 119994054, 119994057 e 119994043. Despacho de ID. 119990762 deferiu o pedido de gratuidade judiciária. Audiência de conciliação realizada sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 119993231. A ré Lorena Bruno Felipe apresentou contestação de ID. 119993238. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao requerente. No mérito, reiterou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e alegou a inexistência do dever de indenizar e a litigância de má-fé do autor. Ao final, solicitou o acolhimento das preliminares, o julgamento improcedente a lide e a condenação do requerente em litigância de má-fé. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 119993241, 119993242 e 119993240. O réu Auto Shopping José Bastos Empreendimentos LTDA apresentou contestação de ID. 119993243. Preliminarmente, suscitou a existência de coisa julgada e sua ausência de legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. No mérito, reiterou sua ilegitimidade passiva e sustentou a inexistência de danos morais e a litigância de má-fé do demandante. Por fim, pleiteou o acolhimento das preliminares, a improcedência do feito e a condenação do promovente em litigância de má-fé. O autor apresentou réplica à contestação da ré Lorena Bruno Felipe (ID. 119993249), mas não apresentou réplica à contestação do réu Auto Shopping José Bastos Empreendimentos LTDA. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a ré Lorena Bruno Felipe requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunha) (ID. 119993255). O autor também solicitou a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunha) (ID. 119993256). Decisão de ID. 119993258 deferiu o pleito de produção de prova e designou audiência de instrução, a qual ocorreu com com o depoimento pessoal dos promovidos, Lorena Bruno Felipe e José Augusto Távora da Silva, conforme termo de ID. 119994031. Ressalta-se que, nessa ocasião, o requerente dispensou a oitiva das demais testemunhas. A requerida Lorena Bruno Felipe e o requerente apresentaram alegações finais escritas de IDs. 119994032 e 119994038, respectivamente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em sede de contestação, a ré Lorena Bruno Felipe arguiu sua ilegitimidade para integrar o polo passivo desta ação, alegando que não participou da venda e que se limitou a emprestar sua máquina de cartão de crédito ao Sr. Diego, vendedor da moto e seu namorado à época, para que ele pudesse receber o pagamento do bem. Contudo, tal alegação não procede. O documento de ID. 119994047 - Págs 1 e 2 evidencia que a ré foi a beneficiária dos valores pagos pelo autor. Além disso, a demandada não apresentou nos autos qualquer prova de que tenha transferido esses valores ao Sr. Diego ou à loja Paulo Ney Soares de Oliveira. Dessa forma, a requerida deve ser responsabilizada solidariamente, uma vez que obteve proveito econômico decorrente dos fatos narrados. Portanto, rejeito a preliminar em questão. A promovida também impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Para tanto, aduziu que o promovente não apresentou documentos suficientes para comprovar a sua alegada falta de condições financeiras. Argumentou que essa condição não se sustenta diante das circunstâncias dos autos, como a profissão do autor - consultor de vendas - e o fato de o processo tratar sobre a aquisição de uma moto no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Destaca-se, no entanto, que o referido benefício foi deferido ao promovente no despacho inicial, o que implica na presunção de que o autor é efetivamente pobre na forma da lei. Além disso, a demandada não trouxe aos autos qualquer prova que militasse contra essa presunção. Dessa forma, afasto a preliminar apresentada. Por sua vez, o réu Auto Shopping José Bastos Empreendimentos LTDA suscitou, em sua contestação, a preliminar de coisa julgada, argumentando que o autor ajuizou outro processo em face deste requerido (processo de nº 3000325-36.2020.8.06.0015) sob as mesmas alegações fáticas, o qual foi foi extinto sem resolução de mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva deste promovido, já tendo a sua sentença, inclusive, transitado em julgado. Em consulta à ação de nº 3000325-36.2020.8.06.0015, que tramitou perante a 2ª Unidade do Juizado Especial Cível, verificou-se que a referida demanda foi ajuizada pelo autor em 16/03/2020, em face deste demandado, com causa de pedir e pedidos idênticos à presente ação. A sentença de ID. 22347576 reconheceu a ilegitimidade passiva do réu, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, nos seguintes termos: A promovente afirma que adquiriu um veículo numa loja existente no empreendimento promovido, onde enfrentou problemas administrativos como multa geradas e que tentou solucionar com o vendedor e antigo proprietário, mas não obteve sucesso. Em sua defesa a promovida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a mesma ser acolhida diante das provas anexadas pela promovente, demonstrando, claramente, a inexistência de relação contratual com o promovido. Ora, não restam dúvidas que se algum evento danoso foi sofrido pela parte promovente este deu-se exclusivamente pelo vendedor e antigo proprietário, sendo fartamente comprovado na contestação apresentada pela promovida, não podendo a gestão do empreendimento ser penalizada por ações de terceiros e, principalmente, quando não deu causa à demanda supostamente sofrida pelo promovente. Portanto, em nenhum momento a parte promovente comprova a relação contratual com a promovida, mas sim com um terceiro estranho a lide, o qual poderá ser citado por edital perante a justiça comum, caso tenha encerrado às suas atividades, bem como o antigo proprietário também é responsável pelas multas que porventura tenha cometido antes da venda e tradição do bem móvel. Portanto, o pedido de responsabilidade solidária, nos termos propostos na inicial, não merecem prosperar, tendo em vista a flagrante ilegitimidade passiva da promovida, já que é pessoa jurídica distinta da empresa responsável pela venda do veículo, não existindo nenhum motivo para a continuidade da demanda contra a mesma e, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva merece ser acolhida em todos os seus termos. Por fim, é importante ressaltar que, a compra de um veículo usado requer uma observância de requisitos mínimos de segurança, onde o promvente antes de efetuar a compra deveria obter informações iniciais sobre o veículo, principalmente, quanto ao quesito de multas anteriores. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e declaro a ILEGITIMIDADE PASSIVA da promovida, motivo pelo qual julgo extinto a presente ação, nos moldes do artigo 485, inc. VI do CPC/15 c/c artigo 51, inc. II da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos. Essa sentença transitou em julgado em 03/03/2021, conforme certidão de ID. 22352261. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC/2015, há coisa julgada quando se repete uma ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado. O art. 486, do CPC/2015 estabelece que o pronunciamento que não resolve o mérito não impede a propositura de nova ação, mas que, no caso de extinção por ilegitimidade da parte, o ajuizamento do novo processo dependerá da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. No presente caso, ao propor novamente a mesma ação contra o mesmo réu, o requerente não sanou adequadamente o vício identificado na demanda anterior. Dessa forma, é necessária a extinção do presente processo por coisa julgada em relação a esse requerido, conforme o art. 485, V, do CPC/2015. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito. Conforme AR de ID. 119994051, o requerido Paulo Ney Soares de Oliveira foi citado, no entanto, deixou passar o prazo para contestar sem nada apresentar ou requerer. Por essa razão, decreto a revelia desse réu e a incidência dos efeitos dela decorrentes, dentre os quais, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, conforme art. 344, do CPC/2015. Cabe destacar que, embora o art. 345 do CPC/2015 exclua o efeito da revelia em casos de pluralidade de réus quando pelo menos um deles apresenta contestação, essa exclusão se aplica apenas quando a defesa de um dos réus, por análise lógica, é extensível ao(s) outro(s), isto é, quando a defesa apresentada refere-se a matérias de interesse comum dos réus. Entretanto, tal situação não se verifica no presente caso, razão pela qual mantenho a aplicação do referido efeito. É amplamente reconhecido na doutrina e jurisprudência que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada quando presente alguma das hipóteses dispostas no art. 345, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Devido ao seu caráter relativo, essa presunção de veracidade poderá ser enfraquecida pela prova contida nos autos. Além disso, ressalta-se que tal presunção se aplica apenas aos fatos aduzidos pelo demandante, não vinculando o juiz à fundamentação jurídica alegada pelo promovente. Desse modo, ainda que tenha sido decretada a revelia de um dos réus no presente caso, impõe-se a análise do direito aplicável à espécie. A presente ação versa sobre ressarcimento de valores alegadamente pagos a título de multa por infração de trânsito anterior à compra do veículo, bem como a reparação por danos morais. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, compete ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da requerente, conforme estipulado pelo art. 373, II, do CPC/2015 e o art. 14 do CDC, sob pena de arcar com os prejuízos gerados na forma do art. 6º, VI, do CDC, ônus este que não restou desincumbido pelos promovidos. Da análise dos autos, observa-se que o requerente comprovou a aquisição do veículo junto ao réu Paulo Ney Soares de Oliveira em 18/05/2019, mediante pagamento realizado na máquina de cartão de crédito de titularidade da ré Lorena Bruno Felipe, conforme evidenciado nos documentos de IDs. 119994047 - Págs. 1 e 2 e 119994057. Tal fato foi, inclusive, reconhecido pela própria requerida em sua contestação (ID. 119993238 - Pág. 3). Além disso, o demandante demonstrou que, após a compra da moto, foi cientificado sobre a existência de multas referentes à infração de trânsito ocorrida em 18/02/2018 (ID. 119994047 - Pág. 5), ou seja, em data anterior à aquisição do veículo. Portanto, é indiscutível que a responsabilidade pela dívida não era do autor, que não pode ser compelido a arcar com dívida relativa a período anterior a compra e tradição do veículo Entretanto, o pedido de ressarcimento da multa de trânsito alegadamente paga de modo indevido pelo demandante não merece prosperar. Isso porque, embora o requerente tenha comprovado a existência de débitos anteriores à aquisição do veículo e a responsabilidade dos vendedores por essas dívidas, o demandante não apresentou documentos que comprovassem que ele, de fato, efetuou o pagamento dessas despesas. O promovente também pleiteia a reparação por danos morais em razão da conduta dos réus. No entanto, entendo que, no caso em questão, não há elementos suficientes para a caracterização de danos morais. Embora tenha ocorrido uma falha na prestação do serviço pelos requeridos, o autor não demonstrou que essa falha importou em ofensa a sua honra, imagem ou qualquer outro direito da personalidade. Compulsando os autos, verifica-se que o postulante não foi em momento algum privado da propriedade de sua moto, nem sofreu, em razão dos débitos mencionados, protesto de títulos, negativação de seu nome ou foi submetido a cobranças abusivas. Por fim, quanto ao pleito da demandada Lorena Bruno Felipe de condenação do requerente por litigância de má-fé, entendo que essa não restou configurada, visto que ausente qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, não passando a presente demanda de mera manifestação do exercício do direito de ação do promovente. Por outro turno, entendo que restou configurada a litigância de má-fé por parte do demandante em face do requerido Auto Shopping Jose Bastos Empreendimento LTDA, uma vez que o autor ajuizou a presente ação contra réu cuja ilegitimidade já havia sido declarada em outro processo, mediante sentença que, inclusive, já havia transitado em julgado à época da propositura desta ação. Assim, ao ajuizar o presente processo, o autor formulou pretensão contra fato incontroverso, incorrendo, portanto, na hipótese descrita no art. 80, I, do CPC/2015. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo o processo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao demandado Auto Shopping Jose Bastos Empreendimento LTDA, ante a existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015. Ademais, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE os pedidos do postulante, em todos os seus termos. Condeno o promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme arts. 80, I e 81, caput, do CPC/2015, no montante de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa. Contudo, deixo de condená-lo ao pagamento de indenização em favor do réu Auto Shopping Jose Bastos Empreendimento LTDA, ante a ausência de demonstração de prejuízo. Também condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária (ID. 119990762), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de THAIS MARA FERNANDES TAVORA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSIA PIOL SA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAVALCANTE MOREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MARA FERNANDES TAVORA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132074910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132074910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132074910

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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