0254750-54.2022.8.06.0001

Apelação CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 234.241,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Petição Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ 35.***.***.0001-43

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANDREA BEZERRA DOS SANTOS

CPF 742.***.***-20

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031•Representa: ATIVO

JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR

OAB/CE 29854•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de ANDREA BEZERRA DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/03/2026, 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

12/02/2026, 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 09:38

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 33051668

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 33051668

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33051668

04/02/2026, 15:39

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/01/2026, 09:44

Despacho

•12/12/2025, 15:29

Despacho

•25/08/2025, 09:36

Decisão

•21/07/2025, 21:01

Despacho

•30/06/2025, 08:30

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:47

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:47

Sentença

•26/03/2025, 15:15

Decisão

•02/05/2024, 11:26

Decisão

•18/05/2023, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2022, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2022, 21:18