3019992-45.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197865670

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026 Documento: 197865670

03/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

02/04/2026, 23:05

Confirmada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197865670

02/04/2026, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 22:28

Julgado procedente o pedido

27/03/2026, 19:13

Juntada de certidão

27/03/2026, 15:07

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 08:30

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 14:00, 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

26/03/2026, 15:50

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2026 14:00, 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

23/03/2026, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de MARCUS DE PAULA PESSOA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:07

Documentos

Intimação da Sentença

•02/04/2026, 22:28

Intimação da Sentença

•02/04/2026, 22:28

Sentença

•27/03/2026, 19:13

Decisão

•13/01/2026, 18:41

Despacho

•24/03/2025, 09:42

Despacho

•24/10/2024, 19:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/09/2024, 06:14

Despacho

•20/06/2024, 22:08

Despacho

•09/05/2024, 15:40

Intimação da Sentença

•08/02/2024, 12:17

Intimação da Sentença

•08/02/2024, 12:17

Intimação da Sentença

•08/02/2024, 12:17

Intimação da Sentença

•08/02/2024, 12:17

Sentença

•05/02/2024, 16:09

Decisão

•11/07/2023, 15:44