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0281419-47.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 12.154,72
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARCIA MARIA DE OLIVEIRA
CPF 896.***.***-04
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO
OAB/CE 19308•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197769808
06/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026 Documento: 197769808
03/04/2026, 00:00Juntada de Petição de Resposta
02/04/2026, 22:41Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2026, 22:41Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197769808
02/04/2026, 21:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2026, 21:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2026, 21:57Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2026, 10:34Conclusos para julgamento
26/03/2026, 16:56Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 15:29Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2026, 09:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2026, 13:02Proferido despacho de mero expediente
18/12/2025, 11:33Juntada de outros documentos
18/12/2025, 10:39Conclusos para despacho
30/10/2025, 17:42Documentos
Intimação da Sentença
•02/04/2026, 21:56
Intimação da Sentença
•02/04/2026, 21:56
Sentença
•27/03/2026, 10:34
Despacho
•18/12/2025, 11:33
Ato Ordinatório
•18/09/2025, 08:58
Decisão
•07/04/2025, 16:43
Despacho
•01/04/2024, 16:21
Execução / Cumprimento de Sentença
•06/12/2023, 15:12
Petição
•06/12/2023, 15:12
Intimação da Sentença
•22/05/2023, 16:45
Intimação da Sentença
•22/05/2023, 16:45
Intimação da Sentença
•22/05/2023, 16:45
Sentença
•17/05/2023, 13:21
Despacho
•22/03/2023, 12:02
Despacho
•05/12/2022, 21:27