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3019815-81.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.341,68
Orgao julgador
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA ELIANE GOMES SILVA LIMA
CPF 979.***.***-49
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
21/03/2025, 12:19Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025, 12:19Juntada de Certidão
21/03/2025, 12:19Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 02:14Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 02:13Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 05:36Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025, 05:36Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136124549
20/02/2025, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136124549
20/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136124549
19/02/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136124549
19/02/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136124549
18/02/2025, 17:35Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136124549
18/02/2025, 17:35Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025, 17:35Julgado improcedente o pedido
17/02/2025, 17:54Documentos
Intimação da Sentença
•18/02/2025, 17:35
Intimação da Sentença
•18/02/2025, 17:35
Intimação da Sentença
•18/02/2025, 17:35
Sentença
•17/02/2025, 17:53
Decisão
•22/05/2023, 15:50