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0200283-36.2022.8.06.0160
Apelação CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 4.848,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCA ALEXSANDRA MAGALHAES FREIRE
CPF 072.***.***-07
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CNPJ 05.***.***.0001-61
PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS)
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CNPJ 05.***.***.0001-61
PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS)
Advogados / Representantes
FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO
OAB/CE 23633•Representa: ATIVO
ANA CRISTINA CABRAL DE ABREU QUEIROZ
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo Desarquivado
17/04/2026, 12:21Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL
30/07/2024, 12:46Baixa Definitiva
30/07/2024, 12:46Juntada de certidão
30/07/2024, 12:46Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 13295213
05/07/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13295213
04/07/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13295213
03/07/2024, 11:15Declarada incompetência
02/07/2024, 16:21Recebidos os autos
25/06/2024, 12:20Conclusos para despacho
25/06/2024, 12:20Distribuído por sorteio
25/06/2024, 12:20Documentos
DECISÃO
•02/07/2024, 16:21
DECISÃO
•19/01/2024, 08:31
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/12/2023, 12:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/12/2023, 12:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/12/2023, 12:07
SENTENÇA
•01/12/2023, 16:56
DECISÃO
•07/07/2023, 14:51
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2023, 12:18
DESPACHO
•01/03/2023, 06:22
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•22/06/2022, 10:12
ATO ORDINATÓRIO
•10/06/2022, 08:05
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•17/05/2022, 14:28