0256611-75.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 27.376,55

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AILCE MARIA DE ARAUJO FERREIRA

CPF 391.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-01

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:12

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Tutela aforada pelo(a) requerente, Ailce Maria de Araújo Ferreira em face do requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, ambos identificados em epígrafe, requerendo a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que tenham como finalidade o pagament

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:27

Julgado procedente o pedido

22/05/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 10:15

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:16

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 23:21

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02453606-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/10/2022 18:46

19/10/2022, 19:03

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0891/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940

03/10/2022, 21:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2023, 17:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2023, 17:27

SENTENÇA

•22/05/2023, 16:18

DESPACHO

•27/01/2023, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2022, 09:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•22/07/2022, 19:19