0054070-45.2021.8.06.0112

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo N. 0054070-45.2021.8.06.0112 Promovente: FATIMA EMANUELLE MENDES MENDONCA Promovido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, na qual a CREDORA pleiteia o pagamento dos valores ATUALIZADOS no importe de R$ 3.493,21 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos). DA GRATUIDADE O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, que pode ser feita, inclusive, através de declaração de pobreza. Assim, intime-se o exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a documentação necessária a fim de comprovar a sua situação financeira. DA INTIMAÇÃO DO EXEQUIDO Intime(m)-se os o(s) promovido(s) para, em 30 (trinta) dias pagar(em) o valor atualizado no importe de R$ 3.493,21 (três mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), nos termos da do petitório de id. 69575259, ou nomear bens à penhora, sob pena de execução forçada e inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Caso não ocorra o pagamento, nem a nomeação válida de bens, proceda-se à penhora de bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Efetuada a penhora, cuja avaliação deverá ser feita de logo, lavrando-se o respectivo auto e intimando de tais atos o(a) executado(a) - art. 829, §1º do CPC. Findo o prazo para o pagamento, desde logo, determino que se intime o(a) devedor(a)para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 525 c/c o art. 183, ambos do CPC/2015. A presente DECISÃO tem força de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, ficando desde já o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) autorizado(a), sempre que necessário, a solicitar força policial a fim de auxiliá-lo(a) na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, bem como fica autorizado a cumprir o mandado, conforme as prerrogativas previstas no art. 212, §2º do CPC. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intime-se. (DJE/portal). CUMPRA-SE. Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito