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0200185-21.2022.8.06.0170
Apelacao Remessa NecessariaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 21.528,55
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE TAMBORIL
CNPJ 07.***.***.0001-04
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TAMBORIL
ALMEIDIANA FERREIRA DE ALMEIDA
CPF 031.***.***-14
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/08/2023, 17:31Transitado em Julgado em 08/08/2023
23/08/2023, 17:30Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023, 00:03Decorrido prazo de ALMEIDIANA FERREIRA DE ALMEIDA em 11/07/2023 23:59.
28/07/2023, 20:51Publicado Intimação em 20/06/2023. Documento: 7095413
20/06/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
19/06/2023, 10:59Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 14:39Expedição de Outros documentos.
16/06/2023, 14:39Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023, 14:38Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/06/2023, 14:23Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TAMBORIL - CNPJ: 07.705.817/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
06/06/2023, 18:00Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023, 15:47Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023, 00:08Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2023.
26/05/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•06/06/2023, 18:00
DESPACHO
•17/05/2023, 19:00
DESPACHO
•17/05/2023, 11:55
DESPACHO
•28/04/2023, 12:27
DESPACHO
•11/04/2023, 19:34
SENTENÇA
•12/01/2023, 18:13
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•28/07/2022, 15:21
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/05/2022, 16:47