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0050616-18.2020.8.06.0104
Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Itarema
Partes do Processo
POLICIA CIVIL DO CEARA
CNPJ 01.***.***.0001-28
MINISTERIO PUBLICO
POLICIA CIVIL DO CEARA
06 DISTRITO POLICIAL
18 DISTRITO POLICIAL
Advogados / Representantes
FRED RIOS NOBREGA
OAB/CE 30326•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/08/2023, 12:21Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 12:21Juntada de Certidão
07/08/2023, 12:20Transitado em Julgado em 29/05/2023
07/08/2023, 12:20Decorrido prazo de Joaquim Araujo de Barros em 06/06/2023 23:59.
08/06/2023, 02:42Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 03:54Decorrido prazo de Joaquim Araujo de Barros em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 03:54Decorrido prazo de policia civil do ceara em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 03:54Publicado Sentença em 26/05/2023.
26/05/2023, 00:00Juntada de Petição de parecer
25/05/2023, 14:04Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de JOAQUIM ARAÚJO DE BARROS, pela suposta prática do delito tipificado no art. 47 da LCP. Na audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, havendo o autor do fato aceito a referida proposta, bem como seu defensor (ID 28609178). Foram acostados aos autos comprovantes de pagamento da transação penal (IDs 34182788, 34670021 e 35147411). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela decl
25/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023, 20:03Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 20:03Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
24/05/2023, 20:02Documentos
SENTENÇA
•24/05/2023, 20:02
DESPACHO
•24/11/2022, 12:46
SENTENÇA
•15/10/2021, 13:45
DESPACHO
•17/12/2020, 09:34
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO
•17/12/2020, 09:34
DESPACHO
•09/12/2020, 16:39