Procedimento Comum Cível 0047261-81.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047261-81.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/03/2025, 15:23

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:23

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:45

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 127072153

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE FATIMA MOTA PEREIRA REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0047261-81.2016.8.06.0090 Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada manejada por MARIA LÚCIA DE FÁTIMA MOTA PEREIRA, em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A. Despacho de id's. 126631094/126631095 recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida. Determinada citação da parte promovida, não foi possível sua localização, conforme certidão de id. 126630870. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre o ocorrido, todavia nada foi apresentado (id. 126630874). Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 126631078, determinou sua intimação pessoal, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimada (id. 126631081), a requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado (id. 1270478260). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu no ano de 2022, conforme se extrai de id. 126629773. Portanto, há mais de 02 anos. Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 126631078, determinou sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada (id. 126631081), a parte quedou-se silente (id. 127047826). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Documentos

Intimação da Sentença

•25/01/2025, 09:28

Sentença

•23/01/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE FATIMA MOTA PEREIRA REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0047261-81.2016.8.06.0090 Trata-se de ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada manejada por MARIA LÚCIA DE FÁTIMA MOTA PEREIRA, em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A. Despacho de id's. 126631094/126631095 recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida. Determinada citação da parte promovida, não foi possível sua localização, conforme certidão de id. 126630870. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre o ocorrido, todavia nada foi apresentado (id. 126630874). Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação da parte autora, despacho de id. 126631078, determinou sua intimação pessoal, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Devidamente intimada (id. 126631081), a requerente deixou decorrer in albis o prazo assinalado (id. 1270478260). É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. In casu, a última manifestação da parte autora se deu no ano de 2022, conforme se extrai de id. 126629773. Portanto, há mais de 02 anos. Observado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, despacho de id. 126631078, determinou sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta. Contudo, devidamente intimada (id. 126631081), a parte quedou-se silente (id. 127047826). Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 127072153

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