0261147-32.2022.8.06.0001

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 18.874,22

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE AIRTON SILVA DE MELO

CPF 097.***.***-49

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 23:47

Juntada de Certidão

03/07/2023, 23:47

Transitado em Julgado em 22/06/2023

03/07/2023, 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:26

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE AIRTON SILVA DE MELO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0261147-32.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora, policial militar inativo, pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) que o requerido se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o total de seus prov

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:54

Julgado improcedente o pedido

24/05/2023, 08:52

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 19:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2023, 11:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2023, 11:54

SENTENÇA

•24/05/2023, 08:52

DESPACHO

•18/01/2023, 15:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/08/2022, 18:25