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0241825-26.2022.8.06.0001
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/05/2022
Valor da Causa
R$ 15.874,52
Orgao julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0241825-26.2022.8.06.0001. APELANTE: IRAPURU TRANSPORTES LTDA APELADO: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros (2) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DECLARAÇÃO Nº 0241825-26.2022.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE: IRAPURU TRANSPORTES LTD Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL
12/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28/02/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0241825-26.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
23/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0241825-26.2022.8.06.0001. APELANTE: IRAPURU TRANSPORTES LTDA APELADO: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros (2) RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL
10/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - SERÃO JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 19 DE JULHO DE 2023, ÀS 14H:00 NA SALA DE SESSÕES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. OS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM APTOS A REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, DEVEM REQUERER A INSCRIÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, MEDIANTE EMAIL: [email protected].
11/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - SERÃO JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO FORMATO HÍBRIDO, NO DIA 28 DE JUNHO DE 2023, ÀS 14H:00 NA SALA DE SESSÕES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OS SEGUINTES PROCESSOS INDICADOS PELOS RELATORES DESTE COLEGIADO. OS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM APTOS A REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, DEVEM REQUERER A INSCRIÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, MEDIANTE EMAIL: [email protected].
19/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAMOS AS PARTES DO PROCESSO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2023, ÀS 14H:00 NA SALA DE SESSÕES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. OS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM APTOS A REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, DEVEM REQUERER A INSCRIÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO REQUERIDA, MEDIANTE EMAIL: [email protected].
29/05/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2023, 09:04Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 03:54Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/01/2023, 15:39Expedição de Outros documentos.
19/01/2023, 10:01Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023, 16:55Conclusos para despacho
18/01/2023, 12:17Juntada de Petição de apelação
29/11/2022, 18:41Juntada de Petição de petição
18/11/2022, 15:39Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
16/11/2022, 00:00Documentos
DESPACHO
•18/01/2023, 16:55
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•14/11/2022, 12:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•14/11/2022, 12:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•14/11/2022, 12:07
SENTENÇA
•11/11/2022, 12:51
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•12/08/2022, 10:02
DOCUMENTOS DIVERSOS
•22/07/2022, 16:05
SENTENÇA (OUTRAS)
•21/06/2022, 18:06
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•07/06/2022, 14:21
DOCUMENTOS DIVERSOS
•02/06/2022, 16:42