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0004143-98.2011.8.06.0100
Procedimento Comum CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/01/2011
Valor da Causa
R$ 694,15
Orgao julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
LUIS ANDRE CASTRO SALES
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/07/2023, 14:05Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 14:04Expedição de Outros documentos.
25/07/2023, 14:02Juntada de Certidão
25/07/2023, 14:01Transitado em Julgado em 19/07/2023
25/07/2023, 14:01Juntada de Certidão
24/07/2023, 15:03Transitado em Julgado em 19/07/2023
24/07/2023, 15:03Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023, 05:05Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 02:55Decorrido prazo de ARTUR CHAGAS COELHO FILHO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 01:22Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Itapajé-CE SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de multa, taxa e medidas administrativas proposta por Luis André Castro Sales em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) e Estado do Ceará. O Estado do Ceará, em contestação, alegou ilegitimidade passiva. A Autarquia de Trânsito, por sua vez, levantou preliminar de perda do objeto, e, no mérito, rogou pela improcedência do pleito autoral. As partes não manifestaram inter
29/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023, 20:33Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 20:33Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 20:33
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•26/05/2023, 20:33
SENTENÇA
•25/05/2023, 09:30
ATO ORDINATÓRIO
•18/04/2023, 14:35
ATO ORDINATÓRIO
•10/10/2022, 10:51
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•30/05/2021, 21:50
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/05/2021, 12:01
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2021, 12:01
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/05/2021, 12:01
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2021, 12:01
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/05/2021, 12:01
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2021, 12:01
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•23/05/2021, 12:01
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2021, 12:01
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2021, 12:01