3019865-10.2023.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.811,24

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RAPHAEL ABREU LIMA

CPF 600.***.***-85

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

AMC

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 23/06/2023

24/07/2023, 15:16

Juntada de Certidão

24/07/2023, 15:16

Decorrido prazo de RAPHAEL ABREU LIMA em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:55

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3019865-10.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: RAPHAEL ABREU LIMA POLO PASSIVO: IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Licenciamento de Veículo] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por RAPHAEL ABREU LIMA contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2023, 03:13

Indeferida a petição inicial

26/05/2023, 17:30

Conclusos para decisão

19/05/2023, 17:27

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 17:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/05/2023, 03:13

SENTENÇA

•26/05/2023, 17:30