0260389-53.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.010,64

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO MONTE ALVERNE FILHO

CPF 393.***.***-72

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Incidental c/c Repetição de Indébito ajuizada por Francisco Monte Alverne Filho em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que o requerido se abstenha de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribuição social fixadas no

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:13

Julgado improcedente o pedido

15/05/2023, 09:51

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 20:02

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 20:02

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/10/2022, 06:18

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01416008-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/09/2022 12:48

29/09/2022, 13:00

Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/09/2022, 11:32

Mov. [10] - Decurso de Prazo: FP - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

23/09/2022, 11:31

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0815/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 2902

08/08/2022, 21:53

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

08/08/2022, 09:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 15:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 15:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/05/2023, 15:13

SENTENÇA

•15/05/2023, 09:51

DOCUMENTOS DIVERSOS

•05/08/2022, 08:46