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0225873-75.2020.8.06.0001
Apelacao Remessa NecessariaSistema PrisionalGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2022
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Orgao julgador
PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
CNPJ 09.***.***.0058-39
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
VITORIA MARIA DOS SANTOS MATOS
BARBARA ELLEN DOS SANTOS MATOS
IRAILSON DOS SANTOS MATOS JUNIOR
Advogados / Representantes
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOSÉ MARIA COSTA
OAB/CE 3120•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
INCONSISTENTE
24/04/2023, 18:26Baixa Definitiva
24/04/2023, 18:26Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023, 18:23INCONSISTENTE
24/04/2023, 18:23INCONSISTENTE
24/04/2023, 18:13Expedição de Certidão.
24/04/2023, 18:06INCONSISTENTE
20/03/2023, 11:41Expedição de Certidão.
26/02/2023, 00:48Expedição de Certidão.
15/02/2023, 19:22Expedição de Certidão.
15/02/2023, 19:22INCONSISTENTE
15/02/2023, 17:31Ato ordinatório praticado
15/02/2023, 17:29Expedição de Certidão.
10/02/2023, 13:39Juntada de Acórdão
07/02/2023, 10:43Expedição de Certidão.
31/01/2023, 16:03Documentos
TipoProcessoDocumento#573
•07/06/2022, 10:47