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0270334-64.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.324,32
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JUSCELINO DAMASIO BARBOSA
CPF 388.***.***-34
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO
CEARAPREV
Advogados / Representantes
GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA
OAB/CE 18068•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2023, 15:16Juntada de Certidão
28/08/2023, 15:13Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/08/2023, 15:13Juntada de certidão
28/08/2023, 15:11Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023, 02:58Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 03:23Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023, 01:15Juntada de Petição de petição
31/05/2023, 14:54Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Incidental com repetição de Indébito c/c pedido de Tutela ajuizada por Juscelino Damásio Barbosa em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearáPrev), onde deduziu pre
30/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023, 15:47Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 15:47Julgado improcedente o pedido
26/05/2023, 16:56Conclusos para despacho
26/05/2023, 09:42Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•29/05/2023, 15:47
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•29/05/2023, 15:47
SENTENÇA
•26/05/2023, 16:56
DESPACHO
•24/04/2023, 17:59
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•30/09/2022, 16:34
DOCUMENTOS DIVERSOS
•12/09/2022, 13:33