3001720-08.2023.8.06.0064

Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ 07.***.***.0001-06

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE RODOVIARIO E URBANO DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ 05.***.***.0001-16

Autor

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Terceiro

LARYSSA OLIVEIRA SOARES

CPF 049.***.***-90

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GABRIELLY SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/CE 41129•Representa: PASSIVO

LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

OAB/CE 37773•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 09:16

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:55

Recebidos os autos

13/03/2026, 14:48

Distribuído por sorteio

13/03/2026, 14:48

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 11:05

Sentença

•05/11/2025, 21:43

Despacho

•29/03/2025, 08:21

Documento de Comprovação

•11/12/2024, 12:15

Despacho

•25/11/2024, 12:38

Despacho

•29/04/2024, 15:34

Decisão

•18/01/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:04

Despacho

•26/06/2023, 16:13

Despacho

•26/05/2023, 11:37