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3001372-93.2019.8.06.0172
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/08/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
AURELIO MIGUEL RODRIGUES MELO CARDOSO
CPF 063.***.***-93
IRANILSON JAIRI OLIVEIRA
ANTONIO ALVES DE SOUSA
CPF 845.***.***-97
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
02/10/2023, 16:28Juntada de Certidão
02/10/2023, 16:28Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023, 16:28Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 04:43Juntada de Petição de petição
15/09/2023, 08:21Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 09:45Extinta a punibilidade por prescrição
05/09/2023, 18:54Conclusos para julgamento
05/09/2023, 09:10Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 03:21Juntada de Petição de petição
24/08/2023, 16:32Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 07:29Juntada de ato ordinatório
19/08/2023, 19:36Juntada de documento de comprovação
07/08/2023, 13:57Juntada de certidão
31/07/2023, 10:03Juntada de certidão
24/07/2023, 11:29Documentos
SENTENÇA
•05/09/2023, 18:54
ATO ORDINATÓRIO
•19/08/2023, 19:36
SENTENÇA
•30/06/2023, 15:12
ATO ORDINATÓRIO
•15/06/2023, 13:53
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO
•30/05/2023, 13:55
ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO
•26/02/2022, 18:07
DESPACHO
•13/03/2020, 17:08