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3013153-04.2023.8.06.0001
Recurso Inominado CívelApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 3.000,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
CNPJ 22.***.***.0001-10
RAMON EMMANUEL RODRIGUES MENEZES 04426163331
CNPJ 33.***.***.0001-24
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/06/2024, 08:29Transitado em Julgado em 19/06/2024
21/06/2024, 08:29Juntada de Certidão
21/06/2024, 08:29Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 12314625
17/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12314625
16/05/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12314625
15/05/2024, 17:05Expedição de Outros documentos.
15/05/2024, 17:05Conhecido o recurso de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - CNPJ: 22.078.704/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
13/05/2024, 13:39Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2024, 10:47Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024, 09:14Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/05/2024, 09:01Juntada de Petição de petição
12/04/2024, 20:49Juntada de certidão
15/03/2024, 13:01Publicado Despacho em 05/03/2024. Documento: 10980014
05/03/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 10980014
04/03/2024, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/05/2024, 13:39
DESPACHO
•01/03/2024, 22:14
DESPACHO
•25/01/2024, 15:13
DECISÃO
•24/11/2023, 09:22
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•06/11/2023, 09:29
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•06/11/2023, 09:29
SENTENÇA
•24/10/2023, 11:39
DESPACHO
•15/06/2023, 16:01
DESPACHO
•26/05/2023, 15:08
DESPACHO
•22/03/2023, 12:26