3000041-41.2020.8.06.0140

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO EDSON MONTEIRO FEITOSA Parte Requerida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/1995). O pedido de homologação de acordo foi celebrado nos seguintes termos pelas partes: "O Réu pagará ao Autor a importância de R$ 2.947,22 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois reais), que abrange principal, juros, correção monetária e multa. O crédito será realizado na conta corrente a seguir indicada, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do protocolo desta petição, ficando a cargo do Autor a dedução do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) ou já deduzido o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), para beneficiário pessoa jurídica." É o breve relato. Decido. Para a homologação do acordo, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. Verifico, no caso em apreço, que as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que estão devidamente representadas por procuradores com poderes para firmar o acordo. Além disso, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000041-41.2020.8.06.0140 Parte Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e do artigo 22, caput, da Lei 9.099/1995, homologo a transação celebrada entre as partes, conforme os termos acima consignados, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Não cumprido o acordo pela parte executada, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, com o respectivo pedido de cumprimento do título executivo judicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz