Procedimento Comum Cível 0202526-55.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202526-55.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. B. D. L., MARIA TELIA BEZERRA DA SILVA REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202526-55.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Preliminar de Impugnação à gratuidade da Justiça - IMPROCEDENTE, uma vez que a parte ré não trouxe proba bastante para afastar a presunção que milita em favor da parte autora, em face do declarado pela mesma sob as penas da lei, além do fato de que essa última se encontra assistida juridicamente pela Defensoria Pública (98 e 99 do CPC). Vícios ou nulidades: não há. Ponto controvertido: obrigatoriedade, ou não, da parte ré prestar o serviço solicitado pela parte autora. Ônus da prova: da parte ré, vez que inverto o ônus da prova, na medida em que se trata de relação de consumo e há manifesta hipossuficiência da autora frente às rés, pessoas jurídicas de considerável porte e com bem maiores possibilidades técnicas de comprovar que a requerente não faz jus ao que reclama (6º, VIII, CDC). Provas a serem deferidas: as partes deverão especificar em cinco dias. Outras providências: a) oficie-se, com urgência, à autoridade policial, a fim de que seja instaurado procedimento criminal para apurar as condutas da representante legal da parte autora, Sra. MARIA TÉLIA BEZERRA DA SILVA (brasileira, divorciada, do lar, RG nº 2000029092389 SSP CE e do CPF nº 934.015.403-78, residente e domiciliada à rua Dr. Josias Sisnando, N° 219, Ossian Araripe, Crato-CE, CEP 63103-110, telefone (88) 9 9657- 9964),, conforme dá conta a peça processual de ID/evento nº 111896497 - a qual deve ir instruindo o ofício -, podendo tais atos tipificar crimes de ameaça, lesão corporal e exercício arbitrário das próprias razões. Nesse contexto, a autoridade policial deverá investigar o cometimento por Maria Télia de delitos contra funcionários, que teriam sofrido ameaças/agressão verbal/agressão física. Eis os profissionais tidos como vítimas: Izabel Patrício Bezerra, CPF: 057.701.963-51, RG 2005029101990 - SSP/CE; Kleyton Pereira de Lima, CPF: 072.121.183-62, RG 20085177827 - SSPDS-CE; Antônia Yunara Gonçalves, CPF: 016.076.593-53, RG 2003034024242 - SSPDC-CE; Nargylla Bezerra de Lima, CPF: 063.372.093-38, RG 20079015179 - SSPDS - CE; Bruno Fernandes Lopes dos Santos, CPF: 601.229.643-65, RG 2001034102190; Marcelo Vasconcelos, CPF: 272.907.458-92, RG 2005029126802-SSP-CE; Brena Stephanie Gomes Avelino, CPF: 072.219.433-11, RG: 20074039436 SSP-CE. b) decreto obrigação, sob pena multa diária de R$ 1.000,00 (CPC, 139, III e IV), em desfavor da sobredita senhora, que incidirá contra a mesma se vier a criar novo embaraço ao cumprimento da decisão judicial de páginas 32/34, como praticando condutas que firam os direitos dos profissionais administrativos, técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos da empresa ré - SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS -, devendo dispensar tratamento cortês e pacífico em relação aos referidos profissionais. As demais solicitações feitas pelo Hospital promovido estão na seara criminal, devendo serem formuladas no juízo competente para tal matéria. Desta decisão, intimem-se as partes, sendo: PORTAL à Defensoria e DJe aos advogados das rés. Crato, 13 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

17/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 196000673

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 196000673

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 196000673

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 196000673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196000673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196000673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196000673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196000673

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196000673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196000673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196000673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196000673

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)