Embargos à Execução 0239550-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0239550-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 06:34

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 06:33

Juntada de Certidão

17/03/2025, 06:33

Decorrido prazo de JOSE CLITO CARNEIRO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de DANIEL AYRES DE MOURA REBELO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:25

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135302776

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0239550-36.2024.8.06.0001. AUTOR: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REU: CONDOMINIO DO ED LUZON RESIDENCE SERVICE APENSO: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Certidão constante no ID. 128359310, certificando acerca da intempestividade dos embargos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] defiro os benefícios da justiça gratuita. A respeito do prazo para oposição dos Embargos à Execução, é importante observar as disposições do art. 915 do CPC, o qual estabelece: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". In casu, verifico que a empresa embargante foi citada da execução, por mandado, devendo ser considerado como dia do começo do prazo, nos termos do art. 231, II, do CPC, "a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça". Aplicando os termos dos referidos dispositivos, verifico que a embargante/executada foi citada em 11/05/2024, data da juntada aos autos do mandado cumprido (ID. 92379313 dos autos da execução). Desse modo, contando-se o prazo em 15 (quinze) dias úteis, iniciando a partir do dia seguinte à juntada do mandado aos autos, o termo final para o ajuizamento dos embargos foi o dia 03/06/2024. Todavia, os presentes embargos somente foram protocolados em 05/06/2024, o que revela a evidente intempestividade deste feito. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por serem intempestivos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135302776

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135302776

14/02/2025, 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/02/2025, 17:43

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:18

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:40

Documentos

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 14:54

Sentença

•13/02/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0239550-36.2024.8.06.0001. AUTOR: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REU: CONDOMINIO DO ED LUZON RESIDENCE SERVICE APENSO: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Certidão constante no ID. 128359310, certificando acerca da intempestividade dos embargos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] defiro os benefícios da justiça gratuita. A respeito do prazo para oposição dos Embargos à Execução, é importante observar as disposições do art. 915 do CPC, o qual estabelece: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". In casu, verifico que a empresa embargante foi citada da execução, por mandado, devendo ser considerado como dia do começo do prazo, nos termos do art. 231, II, do CPC, "a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça". Aplicando os termos dos referidos dispositivos, verifico que a embargante/executada foi citada em 11/05/2024, data da juntada aos autos do mandado cumprido (ID. 92379313 dos autos da execução). Desse modo, contando-se o prazo em 15 (quinze) dias úteis, iniciando a partir do dia seguinte à juntada do mandado aos autos, o termo final para o ajuizamento dos embargos foi o dia 03/06/2024. Todavia, os presentes embargos somente foram protocolados em 05/06/2024, o que revela a evidente intempestividade deste feito. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por serem intempestivos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CLITO CARNEIRO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AYRES DE MOURA REBELO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135302776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135302776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135302776

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)