Cumprimento de sentença 0109808-02.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 46.414,56

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

VIVIAN VAN BELLEN

CPF

Autor

JUAREZ SANTANA FERREIRA

CPF

Autor

IBERICA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ADRIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

DANIEL LAYNUS CANDIDO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

OAB/CE 12512·CPF·Representa: Autor

SAVIO CAVALCANTE DA PONTE

OAB/CE 6922·CPF·Representa: Autor

DAVI PINHEIRO SAMPAIO

OAB/CE 24839·CPF·Representa: Réu

PASCHOAL DE CASTRO ALVES

OAB/CE 18692·CPF·Representa: Réu

LEANDRO LIMA PINHEIRO

OAB/CE 26157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 11/05/2026. Documento: 202553234

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202553234

08/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202553234

07/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:33

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2026, 11:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/05/2026, 11:22

Determinada a redistribuição dos autos

04/05/2026, 22:13

Conclusos para despacho

02/04/2026, 15:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2026, 10:58

Juntada de #Não preenchido#

30/03/2026, 12:20

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/06/2025, 15:55

Todas as movimentações(95)

Publicado Despacho em 11/05/2026. Documento: 202553234

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202553234

08/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202553234

07/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 12:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/05/2026, 15:34

07/05/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 12:33

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2026, 11:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/05/2026, 11:22

Determinada a redistribuição dos autos

04/05/2026, 22:13

Conclusos para despacho

02/04/2026, 15:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2026, 10:58

Juntada de #Não preenchido#

30/03/2026, 12:20

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/06/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vivian Van Bellen - Apelante: Juarez Santana Ferreira - Apelado: Daniel Laynus Candido de Sousa - Apelado: Ibérica Construções Ltda - Apelada: Adriana Rodrigues Pereira da Silva - Nº 0109808-02.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Intime-se a parte apelada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a petição às págs. 429-432. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Henrique Gonçalves de Lavor Neto (OAB: 12512/CE) - Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Leandro Lima Pinheiro (OAB: 26157/CE) - Davi Pinheiro Sampaio (OAB: 24839/CE)

24/02/2025, 00:00

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

08/10/2024, 18:51

Mov. [78] - Ofício

08/10/2024, 17:13

Mov. [77] - Recurso Eletrônico

30/08/2024, 15:16

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

30/08/2024, 11:06

Mov. [75] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

23/08/2024, 11:26

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374

22/08/2024, 00:32

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0352/2024 Teor do ato: Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec. Advogados(s): Davi Pinheiro Sampaio (OAB 24839/CE)

20/08/2024, 01:51

Mov. [72] - Mero expediente | R.H. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do Codex, com as homenagens de praxe. Expedientes necessarios.

13/08/2024, 13:07

Mov. [71] - Conclusão

08/08/2024, 10:00

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02245510-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/08/2024 09:33

08/08/2024, 09:38

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

17/07/2024, 19:48

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0298/2024 Teor do ato: Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec. Advogados(s): Paschoal de Castro Alves (OAB 18692/CE), Leandro Lima Pinheiro (OAB 26157/CE)

15/07/2024, 11:45

Mov. [67] - Documento Analisado

15/07/2024, 11:12

Mov. [66] - Mero expediente | Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec.

26/06/2024, 16:20

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/06/2024, 13:11

Mov. [64] - Documento

10/06/2024, 10:47

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

03/06/2024, 16:11

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02093145-3 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 31/05/2024 17:06

31/05/2024, 17:14

Mov. [61] - Conclusão

31/05/2024, 17:03

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02093072-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/05/2024 16:42

31/05/2024, 16:50

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307

16/05/2024, 21:17

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 01:51

Mov. [57] - Documento Analisado

14/05/2024, 18:02

Mov. [56] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 16:12

Mov. [55] - Conclusão

24/04/2024, 16:02

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02012244-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/04/2024 16:49

23/04/2024, 17:15

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

01/04/2024, 20:11

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0111/2024 Teor do ato: Isto posto, sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Savio Cavalcante da Ponte (OAB 6922/CE), Henrique Goncalves de Lavor Neto (OAB 12512/CE)

27/03/2024, 11:39

Mov. [51] - Documento Analisado

27/03/2024, 10:13

Mov. [50] - Mero expediente | Isto posto, sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

11/03/2024, 16:42

Mov. [49] - Concluso para Despacho

11/12/2023, 12:45

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02500336-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2023 19:52

08/12/2023, 20:14

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202

22/11/2023, 19:34

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 11:40

Mov. [45] - Documento Analisado

21/11/2023, 11:39

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2023, 14:35

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02422039-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2023 15:11

31/10/2023, 15:19

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

12/11/2021, 10:20

Mov. [41] - Ofício

12/11/2021, 09:01

Mov. [40] - Ofício

12/11/2021, 09:01

Mov. [39] - Ofício

12/11/2021, 09:00

Mov. [38] - Conclusão

24/08/2018, 14:04

Mov. [37] - Carta Precatória/Rogatória

28/09/2017, 16:02

Mov. [36] - Encerrar análise

26/09/2017, 14:11

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

12/07/2017, 10:21

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

10/07/2017, 09:41

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

04/07/2017, 09:48

Mov. [32] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.17.10284983-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/06/2017 17:33

16/06/2017, 19:23

Mov. [31] - Documento

14/06/2017, 11:25

Mov. [30] - Concluso para Despacho

08/06/2017, 10:35

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10266802-3 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 07/06/2017 14:48

08/06/2017, 09:23

Mov. [28] - Expedição de Carta Precatória

05/06/2017, 17:01

Mov. [27] - Documento

05/06/2017, 10:12

Mov. [26] - Expedição de Ofício

31/05/2017, 09:40

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2017 Data da Disponibilizacao: 26/05/2017 Data da Publicacao: 29/05/2017 Numero do Diario: 1679 Pagina: 197-198

29/05/2017, 07:32

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2017, 07:25

Mov. [23] - Liminar | Isto posto, sem mais delongas, DEFIRO A LIMINAR, nos precisos termos do item "a" da inicial.Citem-se.Recolha-se incontinenti o mandado de imissao de posse em desfavor dos embargantes.Expediente necessario.

24/05/2017, 11:47

Mov. [22] - Concluso para Despacho

17/05/2017, 17:54

Mov. [21] - Documento

17/05/2017, 17:47

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

17/05/2017, 14:30

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10219634-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/05/2017 17:41

17/05/2017, 12:14

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10219548-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2017 17:15

17/05/2017, 11:55

Mov. [17] - Encerrar análise

10/05/2017, 10:22

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0079/2017 Data da Disponibilizacao: 06/04/2017 Data da Publicacao: 07/04/2017 Numero do Diario: 1648 Pagina: 267/271

10/04/2017, 08:21

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10149540-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/04/2017 15:46

05/04/2017, 22:58

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2017, 08:22

Mov. [13] - Expedição de Carta

03/04/2017, 10:07

Mov. [12] - Expedição de Carta

03/04/2017, 10:06

Mov. [11] - Expedição de Carta

03/04/2017, 10:05

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/05/2017 Hora 10:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

31/03/2017, 09:27

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2017, 08:29

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10110398-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 15/03/2017 11:25

15/03/2017, 14:06

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0052/2017 Data da Disponibilizacao: 14/03/2017 Data da Publicacao: 15/03/2017 Numero do Diario: 1631 Pagina: 335-339

15/03/2017, 07:29

Mov. [6] - Conclusão

13/03/2017, 08:22

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2017, 07:59

Mov. [4] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2017, 15:37

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0107170-45.2007.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal:

15/02/2017, 14:20

Mov. [2] - Conclusão

15/02/2017, 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

15/02/2017, 11:49

Despacho

•07/05/2026, 12:33

Despacho

•07/05/2026, 12:33

Decisão

•04/05/2026, 22:13

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2026, 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2026, 10:58

Decisão

•28/01/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2025, 16:58

Despacho

•10/09/2025, 14:16

Despacho

•26/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:10

Ementa

•07/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 18:25

Todos os documentos(30)

Despacho

•21/05/2026, 12:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/05/2026, 15:34

Despacho

•07/05/2026, 12:33

Despacho

•07/05/2026, 12:33

Decisão

•04/05/2026, 22:13

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2026, 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2026, 10:58

Decisão

•28/01/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/09/2025, 16:58

Despacho

•10/09/2025, 14:16

Despacho

•26/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:10

Ementa

•07/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 08:02

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•13/08/2024, 13:07

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2024, 16:20

Sentença

•13/05/2024, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2024, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2023, 14:35

Interlocutória

•24/05/2017, 11:47

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2017, 15:37