Cumprimento de sentença 0513285-75.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0513285-75.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: YOLANDA SILVA ALVES, VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, HAROLDO SERGIO ALVES PEREIRA, VALDEMAR ALVES JUNIOR Requerido: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0513285-75.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA e outros em face de ICATU SEGUROS S/A, visando a satisfação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. A parte executada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese: i) discordância quanto aos valores apurados pela contadoria judicial; ii) questionamento sobre o índice de correção monetária aplicado; iii) substituição da penhora por seguro garantia judicial; iv) impossibilidade de levantamento imediato dos valores. A parte exequente, por sua vez, pugna pela rejeição da impugnação, argumentando que: a) a execução já se encontra garantida pela penhora e a contestação dos valores é mera estratégia protelatória; b) o índice de correção monetária aplicado segue os parâmetros definidos no título executivo judicial; c) o seguro garantia judicial não pode ser aceito em substituição à penhora em dinheiro, em razão da ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC; d) não há efeito suspensivo sobre a execução. É o breve relato. Decido. A impugnação apresentada pela parte executada deve ser analisada com base nos seguintes aspectos: 1) Quanto à discordância sobre os valores: Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção de legitimidade. Não havendo erro evidente ou demonstração cabal de inexatidão nos valores apresentados, a alegativa da parte executada se revela insubsistente. Assim, mantenho os cálculos exequendos. 2) Sobre o índice de correção monetária: A sentença transitada em julgado não especificou o índice de correção a ser aplicado. No entanto, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de previsão expressa, deve-se adotar o índice oficial determinado pela jurisprudência dominante, tal como o IPCA-E para débitos judiciais da Fazenda Pública. No caso concreto, verifico que o índice adotado pela exequente se alinha a essa diretriz. 3) Sobre o seguro garantia judicial: O artigo 835, §2º, do CPC, permite a utilização do seguro garantia judicial em substituição à penhora, desde que seu valor corresponda ao débito acrescido de 30%. Contudo, a jurisprudência do STJ tem sido firme no sentido de que a penhora em dinheiro goza de prioridade absoluta e que a aceitação do seguro garantia está sujeita à avaliação da suficiência do título e à ausência de prejuízo ao exequente. No presente caso, verifico que o seguro apresentado não equivale ao montante atualizado da execução, o que impede sua aceitação. 4) Quanto à alegada impossibilidade de levantamento dos valores: O título executivo já transitou em julgado e inexiste decisão concessiva de efeito suspensivo sobre a execução. Ademais, o agravo interno interposto no STJ não possui efeito suspensivo automático, consoante preceitua o art. 995 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada ICATU SEGUROS S/A e determino o prosseguimento da execução, com a penhora e levantamento dos valores conforme requerido pelos exequentes. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 24 de Fevereiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196636784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 196636784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196636784

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão (outras)

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(508)