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0234913-47.2021.8.06.0001
Peticao CivelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/03/2026
Valor da Causa
R$ 7.093,62
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIA NOELIA PONTES
CPF 232.***.***-53
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROMOTORIA
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
HENRIQUE DA SILVA LIMA
OAB/MS 9979•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196316564
18/03/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196316564
17/03/2026, 15:30Declarada incompetência
16/03/2026, 15:13Processo Reativado
15/03/2026, 18:29Conclusos para decisão
15/03/2026, 18:29Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 18:31Juntada de despacho
13/02/2026, 12:41Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/10/2025, 08:18Alterado o assunto processual
29/10/2025, 08:16Alterado o assunto processual
29/10/2025, 08:15Proferido despacho de mero expediente
29/09/2025, 22:17Conclusos para decisão
29/09/2025, 09:55Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 03:56Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 03:08Juntada de Petição de Apelação
25/08/2025, 19:21Documentos
Decisão
•16/03/2026, 15:13
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•19/11/2025, 17:00
Despacho
•05/11/2025, 12:05
Despacho
•29/09/2025, 22:17
Intimação da Sentença
•31/07/2025, 11:14
Intimação da Sentença
•31/07/2025, 11:14
Sentença
•28/07/2025, 19:00
Despacho
•26/05/2025, 15:46
Intimação da Sentença
•05/06/2023, 10:03
Intimação da Sentença
•05/06/2023, 10:02
Sentença
•18/05/2023, 17:56
Documentos Diversos
•27/05/2021, 18:21