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0051936-59.2021.8.06.0075
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2022
Valor da Causa
R$ 67.598,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
EVARISTO JORGE MIGUEL
CPF 948.***.***-04
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/08/2023, 10:37Transitado em Julgado em 28/07/2023
08/08/2023, 10:37Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 16:08Decorrido prazo de EVARISTO JORGE MIGUEL em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 16:08Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023, 00:01Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023, 00:00Juntada de Petição de ciência
05/06/2023, 18:15Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 13:28Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 13:28Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 13:28Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023, 13:25Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/04/2023, 18:08Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE), ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e EVARISTO JORGE MIGUEL - CPF: 948.765.173-04 (APELANTE) e não-provido
18/04/2023, 11:34Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023, 16:07Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•18/04/2023, 11:34
DESPACHO
•03/04/2023, 15:22
DESPACHO
•16/12/2022, 12:12
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•17/03/2022, 07:39
SENTENÇA (OUTRAS)
•04/03/2022, 12:07
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•10/01/2022, 12:51
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•17/12/2021, 11:43