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3000282-58.2023.8.06.0124
Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Milagres
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ 06.***.***.0001-56
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA RIO REAL-BA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/05/2025, 09:58Juntada de certidão de baixa de parte
27/05/2025, 09:57Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025, 09:55Juntada de Certidão
27/05/2025, 09:55Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025, 04:43Juntada de ofício
20/05/2025, 10:16Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025, 11:42Expedição de Outros documentos.
19/05/2025, 11:42Juntada de certidão
19/05/2025, 11:41Expedição de Ofício.
17/05/2025, 14:05Juntada de certidão
16/05/2025, 14:38Expedição de Ofício.
14/05/2025, 11:59Juntada de Petição de petição
13/05/2025, 12:24Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025, 09:19Extinta a punibilidade por prescrição
02/05/2025, 09:24Documentos
Sentença
•02/05/2025, 09:24
Ato Ordinatório
•10/02/2025, 09:54
Despacho
•14/10/2024, 15:55
Despacho
•25/07/2024, 15:48
Ato Ordinatório
•11/04/2024, 14:34
Ato Ordinatório
•13/11/2023, 11:38
Despacho
•02/08/2023, 09:45
Despacho
•26/06/2023, 09:49