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3000488-39.2022.8.06.0017
Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/04/2022
Valor da Causa
R$ 10.453,62
Orgao julgador
03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO ANTONIO GABRIEL JUNIOR
CPF 247.***.***-68
KALUNGA SA
CNPJ 43.***.***.0001-50
HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
CNPJ 22.***.***.0001-84
KALUNGA SA
CNPJ 43.***.***.0147-03
Advogados / Representantes
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
OAB/CE 30035•Representa: PASSIVO
AMANDA DOS REIS RAIMUNDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MAURICE MARIE JOSEPH VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FERNANDA KAROLINE ALEXANDRE DOS ANJOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/07/2023, 10:51Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 10:50Conclusos para despacho
05/07/2023, 16:14Juntada de decisão
05/07/2023, 16:09Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE SANAÇÃO. ART. 18, CDC. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FONAJE 102. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS COM A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE SUSPENSAS (CPC 98 § 3.º). Dispensado o relatório formal sob a proteção do art. 46, da Lei n.º 9099/95, bem como do Enunciado 92 do FONAJE. DECI
07/06/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2023, 14:21Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2022, 15:30Juntada de certidão
01/12/2022, 14:14Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/11/2022, 16:49Conclusos para decisão
09/11/2022, 11:20Juntada de Petição de apelação
09/11/2022, 10:22Juntada de Petição de apelação
09/11/2022, 10:14Juntada de Petição de apelação
09/11/2022, 10:00Decorrido prazo de AMANDA DOS REIS RAIMUNDO em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022, 03:29Decorrido prazo de MAURICE MARIE JOSEPH VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022, 03:29Documentos
DESPACHO
•31/07/2023, 10:50
DECISÃO
•30/04/2023, 23:40
DESPACHO
•12/12/2022, 15:30
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/10/2022, 19:05
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/10/2022, 19:05
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/10/2022, 19:05
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•07/10/2022, 19:05
SENTENÇA
•05/10/2022, 15:55
DECISÃO
•11/05/2022, 11:54
DECISÃO
•03/05/2022, 10:51
DESPACHO
•27/04/2022, 08:43