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3000885-09.2023.8.06.0003
Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANA CELIA DO NASCIMENTO
CPF 833.***.***-68
CAGECE
CAGECE EUSEBIO
MASSAPE
CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 13:14Arquivado Definitivamente
31/08/2023, 13:08Homologada a Transação
30/08/2023, 13:17Conclusos para julgamento
29/08/2023, 16:58Audiência Conciliação realizada para 29/08/2023 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/08/2023, 16:57Juntada de Petição de contestação
29/08/2023, 04:52Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2023, 23:01Publicado Decisão em 12/06/2023.
12/06/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CELIA DO NASCIMENTO REU: CAGECE R. h. Versam os presentes autos sobre uma ação de Reparação de Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada movida por ANA CELIA DO NASCIMENTO contra CAGECE, requerendo a título de antecipação dos efeitos da tutela, que a promovida se abstenha de suspender o fornecimento de água de seu imóvel. Não obstante inexistir na lei específica previsão acerca 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000885-09.2023.8.06.0003
07/06/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023, 10:03Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 10:03Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023, 10:03Conclusos para decisão
31/05/2023, 10:12Expedição de Outros documentos.
31/05/2023, 10:12Documentos
SENTENÇA
•30/08/2023, 13:17
DECISÃO
•06/06/2023, 10:03