3021820-76.2023.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARIA ISMENIA SIMÕES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO O recurso interposto por Maria Ismenia Simões é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 23/05/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6046717) e o recurso protocolado no dia 07/06/2024 (ID. 13244361), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3021820-76.2023.8.06.0001 Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida, nos termos dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Setembro de 2024. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora